Reparcelamento de dívidas tributárias tem armadilha para PMEs

No segundo semestre de 2017, foi aprovada uma nova lei de reparcelamento de dívidas tributárias para empresas de todos os portes, Pert, como ficou conhecida. A iniciativa gerou expectativas entre os empresários, inclusive entre os micro e pequenos, que haviam sido incluídos no texto enviado pelo congresso ao executivo. Porém, o governo vetou a parte da emenda que se referia às empresas do Simples Nacional, excluindo-as da possibilidade de regularização via parcelamento de suas dívidas tributárias, com a alegação de que isso só poderia ser feito por meio de lei complementar.

Ainda em 2017, no final do ano, foi aprovada na Câmara e no Senado, uma lei complementar que novamente possibilitaria o reparcelamento de dívidas tributárias das micro e pequenas empresas. O texto foi enviado para sanção, porém, o governo federal o vetou integralmente, prejudicando os empresários e trazendo insegurança aos micro e pequenos.

O Pert vetado pelo governo previa a negociação dos tributos vencidos até novembro de 2017, com o pagamento à vista de 5% do valor total devido e descontos de até 90% dos juros e 70% das multas, além do parcelamento do montante restante em até 145 meses. Os empresários poderiam aderir ao parcelamento em até 90 dias após a Lei entrar em vigor.

Foi noticiado que houve uma negociação, entre o executivo e o legislativo, para a quebra do veto presidencial assim que o Congresso Nacional retorne do recesso. Porém, é necessário alertar que o retorno acontece em fevereiro, e que o prazo máximo para as micro e pequenas empresas, devedoras ou não, aderirem ao Simples Nacional e ao parcelamento ordinário atual é 31 de janeiro.

Portanto, mesmo que o veto seja realmente quebrado, tal medida será inócua, pois muitas micro e pequenas empresas serão excluídas do Simples, impossibilitando a opção pelo novo reparcelamento da dívida tributária que vier a ser aprovado.

Se essas empresas forem excluídas do Simples vão encarar ainda mais dificuldades para viabilizar sua operação, podendo até encerrarem suas atividades ou migrarem para a informalidade. Quaisquer das duas situações serão retrocessos inadmissíveis e prejudiciais para as empresas, mercado interno e, consequentemente, para o Brasil.

Neste vai e volta, falta ao governo considerar que as empresas deixaram de pagar os impostos por falta de capital e de linhas de crédito adequadas a um período de crise, e não porque assim o desejaram. Honrar as contas dentro dos prazos e manter o bom funcionamento da empresa é a vontade da maioria dos empresários. Cabe ressaltar que a resseção acentuou-se em setembro de 2014, e que foi gerada por uma crise política que afetou a economia Brasileira como um todo.

Os micro e pequenos empresários não vêm sendo beneficiados pelo governo e a melhoria do ambiente de negócios ainda é insuficiente. Estes empresários demandam o verdadeiro tratamento constitucional, pois são as molas propulsoras do desenvolvimento nacional. Mesmo diante de tantas dificuldades, a categoria continua em atividade na tentativa de superá-las.

Compreende-se o momento fiscal em que o governo está e a necessidade de arrecadar tributos. O Pert é, justamente, uma oportunidade para que se arrecade o que não foi possível obter no passado.

O otimismo entre os empresários para 2018 aumentou, como aponta a 58ª rodada da pesquisa Simpi, principalmente por conta da recuperação estável do último trimestre, apesar de ocorrer a partir de uma base deteriorada. Ao todo, 67% dos micro e pequenos industriais preveem que alcançarão resultados positivos no ano que se inicia.

Para que essas expectativas de melhora se concretizem, são necessárias macro políticas públicas que permitam a melhoria contínua do ambiente de negócios para os pequenos empresários.

*Joseph Couri é presidente do Sindicato da Micro e Pequena Indústria (Simpi) e da ASSIMPI- Associação Nacional dos SIMPI.

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